Uma dúvida comum para quem quer começar um novo negócio é como abrir um MEI gratuito. Já adiantamos que o processo é muito simples e totalmente de graça, sem nenhuma taxa para a abertura.

O MEI é a categoria de CNPJ para microempreendedores individuais, ou seja, quem presta um serviço ou realiza uma atividade comercial de forma autônoma.

Neste artigo te explicaremos detalhadamente o que é o MEI, quem pode se enquadrar nessa categoria  e como abrir um MEI gratuito. Continue a leitura!

O que é o MEI (Microempreendedor Individual)?

O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu com a Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). Essa alteração serviu para formalizar o trabalho de empreendedores irregulares, que não contribuíam com impostos ou segurança jurídica e social.

O MEI é hoje uma das categorias mais populares entre os empreendedores brasileiros, já que diversos modelos de negócios podem se enquadrar nessa categoria.

Quem pode ser uma MEI?

As regras para ser MEI são muito simples. Em resumo, para ser MEI você precisa:

  • Não ter nenhum sócio, nem ser sócio de outro negócio;
  • Ter, no máximo, um colaborador empregado pela CLT;
  • Receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

Já quem não pode, em nenhuma hipótese, se enquadrar como MEI, são:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais de atividade regulamentada por algum órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, jornalistas e economistas), pois são considerados profissionais liberais.

Como abrir um MEI gratuito: passo a passo

Chegou o momento mais aguardado deste artigo: como abrir um MEI gratuito. Nesse passo a passo explicamos como você pode fazer a abertura do seu MEI, totalmente online, sem taxas e em poucos minutos. Olha só como é simples:

Documentos e dados necessários

Antes de tudo, para começar o registro do seu MEI, você deve ter em mãos:

  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida ;
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda (se houver);
  • Número de celular ativo.

Cadastro no portal de serviços do governo

Com todos os documentos necessários, verifique se a atividade exercida é liberada no seu município, se está registrada no CNAE e se você precisa de um alvará da prefeitura, com liberação do Corpo de Bombeiros.

Essas questões devem ser resolvidas antes do primeiro passo, que é o cadastro no portal de serviços do governo federal. Esse é o seu cadastro como pessoa física e está ligado a vários outros serviços do governo.

Se você já tem uma conta Gov.br ativa (como o cadastro do INSS ou para uso do aplicativo do SUS), e já resolveu as questões primárias, basta prosseguir para o próximo passo.

Cadastro do MEI no Portal do Empreendedor

O seu login no Gov.br será necessário para entrar no Portal do Empreendedor, onde você dará início no seu cadastro do MEI.

Durante o cadastro você irá precisar preencher os campos com os documentos obrigatórios. Para a escolha do CNAE, encontre a opção que melhor se adequa à sua atividade.

Lembre-se que, caso você passe a oferecer serviços ou produtos que não estão inclusos no seu CNAE, precisará editar o seu cadastro.

Nome fantasia e o ramo das atividades

Chega o momento de grande dúvida para muitos empreendedores: qual nome dar ao meu negócio?

O nome do seu MEI pode ser o seu nome, caso você ofereça algum serviço de forma autônoma, ou um nome fantasia. Caso opte pelo nome fantasia, ele não pode estar cadastrado em outra empresa, ok?

Feita a escolha do nome, confirme se está tudo certo com as atividades exercidas e prossiga com o cadastro.

Endereço do MEI

O endereço também pode ser o seu endereço residencial, ou um endereço comercial. 

Vale lembrar que as informações do MEI são públicas. Portanto, tenha isso em mente na hora de escolher o endereço. 

Se as atividades do seu negócio precisam de um local comercial, você deve concordar e assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento.

Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) 

Prontinho! Após preencher todo o cadastro, ao final você terá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que confirma a abertura do seu MEI, fornecendo o seu número de CNPJ e o  número de registro na Junta Comercial.

Agora basta manter as suas obrigações fiscais e legais em dia para manter o seu MEI ativo.

Quais as obrigações do MEI?

Manter a contabilidade do MEI é relativamente simples. Se você for optante do Simples Nacional, precisará pagar apenas um boleto por mês para contribuir com os impostos necessários (o DAS).

Além disso, também é aconselhável que o MEI emita corretamente as notas fiscais, principalmente se você presta serviços para outras empresas. 

Outra obrigatoriedade é a declaração anual do MEI, que para quem faz parte do Simples Nacional, chamamos de DASN-SIMEI.

Veja como funciona cada obrigatoriedade do MEI:

Pagamento mensal do boleto DAS

O DAS é o documento do Simples Nacional que simplifica a contribuição dos seus impostos enquanto microempreendedor individual.

O boleto do DAS deve ser pago mensalmente e o seu valor depende da categoria da atividade do seu CNPJ, porcentagem de contribuição para os impostos e INSS, além de ser reajustado anualmente com base no reajuste do salário mínimo.

Declaração Anual MEI

O microempreendedor individual que opta pelo Simples Nacional precisa fazer a declaração anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, que comprova o faturamento anual do seu CNPJ.

Por isso é importante que você tenha as suas notas fiscais em dia, já que elas auxiliam na hora de calcular todos os recebimentos ao longo do ano.

A declaração não cobra nenhuma taxa e mantém o seu CNPJ ativo no Simples Nacional. Caso você tenha esquecido de declarar no último ano ou declarou algum valor errado, pode fazer a declaração retificada.

Ao deixar de realizar o DASN-SIMEI por mais de um ano consecutivo, o seu CNPJ não será mais incluído no Simples Nacional, o que significa que você terá que pagar seus impostos de outra forma, sem acesso ao boleto do DAS.

Limite de Faturamento Anual MEI

Além de manter as suas obrigações legais e fiscais em dia, o MEI também tem mais uma exigência: caso a sua empresa fature mais de R$ 81 mil por ano, não poderá mais ser enquadrado como MEI.

Ao passar o teto limite de faturamento do MEI, o microempreendedor pode mudar o seu tipo de CNPJ, que pode ser ME (Microempresa), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou outro modelo que se adeque às novas necessidades do seu negócio.

Dúvidas frequentes

Se você ainda tem dúvidas sobre a abertura do MEI, confira a seguir as perguntas mais comuns para quem quer começar o seu próprio negócio:

Para abrir MEI tem que pagar?

Não. A abertura do MEI é integralmente gratuita, realizada pelo Portal do Empreendedor. 

Algumas empresas contábeis podem cobrar para fazer a abertura, mas o processo também pode ser feito por você de forma totalmente gratuita.

Depois de abrir o MEI já posso exercer a atividade?

Sim. O processo de abertura do MEI pode ser feito totalmente online. E a menos que a sua atividade necessite de um alvará de funcionamento, já pode começar a exercer o seu trabalho assim que tiver o MEI aberto.

Posso abrir MEI com o nome sujo?

Sim. De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, quem tem o nome sujo (restrição no CPF) pode abrir um CNPJ sem qualquer impedimento. 

Porém, como as finanças do MEI se confundem facilmente com as de pessoa física, indicamos que você tenha um controle de gastos pessoais e também um planejamento financeiro como autônomo, mantendo em dia a saúde do seu bolso e do seu negócio. 

MEI tem direito a receber Seguro Desemprego?

Não. Se você tem um trabalho CLT e abre um CNPJ como MEI, caso fique desempregado, não terá direito ao Seguro Desemprego. Isso acontece porque, enquanto o seu MEI estiver ativo, o Governo entende que você tem uma renda secundária, inviabilizando o seguro.

Caso você tenha um MEI e não o utilize, é recomendável fechar a atividade do CNPJ. Assim, o direito ao Seguro Desemprego é viável. 

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