O cadastro do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é um dos primeiros passos para abrir uma empresa ou associação. E para isso, é preciso saber quais tipos de CNPJ existem e qual se aplica ao seu caso.

Os tipos de CNPJ servem para regularizar as empresas, criando categorias que se aplicam melhor a diferentes tipos de serviços prestados ou produtos oferecidos. 

Além de ser importante para a contribuição da sua empresa com os tributos nacionais, estaduais e municipais, a categoria do CNPJ também pode facilitar a gestão financeira da empresa, já que cada tipo tem um perfil diferente.

Se você está abrindo uma empresa ou precisa mudar o seu tipo de CNPJ para uma nova categoria, descubra quais tipos de CNPJ existem e o que muda em cada um deles. Continue lendo este artigo e tire suas dúvidas! 

Como escolher o melhor tipo de CNPJ para você

Manter a sua própria empresa pode ser uma tarefa desafiadora. E um dos pontos importantes é saber se o seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) está com a inscrição correta.

O tipo de CNPJ vai determinar os impostos que a sua empresa deve pagar, como isso deve ser feito e quais contas você precisa prestar ao Governo. 

Se você está começando a empreender agora, ou precisa mudar o seu tipo de CNPJ por algum motivo, conheça os principais fatores que influenciam nessa escolha:

O que é regime tributário?

Saber o regime tributário correto para o seu CNPJ é o primeiro passo. Cada tipo de empresa deve corresponder a um tipo de tributação. Ou seja, quais impostos você precisa pagar, como e por quê.

O sistema tributário brasileiro para empresas conta com três tipos de regimes.

1. Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime tributário mais utilizado pelos empreendedores no Brasil, já que é o regime correspondente às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)  e aos Microempreendedores Individuais (MEI).

As empresas optantes do Simples Nacional contam com um sistema de tributação simplificado. Basta pagar o boleto do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) todo mês e, no caso dos MEIs, manter a sua declaração anual do DASN-SIMEI em dia. 

O pagamento do DAS prevê os impostos inclusos no seu tipo de CNPJ, como:

  • IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
  • IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados; 
  • CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • Programa de Integração Social — PIS;
  • CPP — Contribuição Patronal Previdenciária;
  • ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
  • ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Alguns desses impostos podem estar inclusos, ou não, na sua guia do DAS. Tudo vai depender de como o seu CNPJ foi registrado e como é o trabalho da sua empresa (comércio, serviços, etc.).

2. Lucro Presumido

O regime do Lucro Presumido se aplica às empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano, sendo o mais indicado para empresas de grande porte e multinacionais. 

O Lucro Presumido simplifica o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). As alíquotas desses impostos variam de acordo com a atividade da empresa.

Para empresas que atuam na indústria e comércio, a alíquota é de 8%. Já para empresas que atuam na prestação de serviços, o valor é de 32%. 

3. Lucro Real

Por fim, o Lucro Real também serve para mensurar a contribuição da empresa para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Porém, o cálculo para a participação da empresa nesse sistema tributário é diferente. O Imposto de Renda é definido por meio do lucro contábil da empresa, o que faz com que o Lucro Real seja o sistema mais indicado para empresas com uma margem de lucro menor que 32%.

Esse sistema tributário também é obrigatório para algumas empresas, como:

  • Instituições bancárias;
  • Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
  • Sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
  • Caixas econômicas;
  • Empresas de arrendamento mercantil;
  • Cooperativas de crédito;
  • Empresas de seguros privados e de capitalização;
  • Entidades de previdência privada, aberta, entre outras.

Já no caso do Simples Nacional e do Lucro Presumido, o enquadramento da empresa é opcional, podendo contribuir para os impostos de outras formas. 

Número de funcionários

O número de funcionários também é um fator decisivo para saber qual tipo de CNPJ a sua empresa deve se enquadrar. 

Para empresas do tipo MEI, por exemplo, fica limitado que o CNPJ tenha apenas um colaborador, além do titular do CNPJ. Sócios, como outras pessoas jurídicas, não são permitidos. 

Se você tiver mais funcionários do que o enquadramento do seu CNPJ permite, terá que fazer a mudança para um que inclua mais funcionários e contribuições tributárias equivalentes.

Limite de faturamento

Como já comentamos sobre o regime tributário, o faturamento é outro limitador para o enquadramento do seu CNPJ. 

Empresas enquadradas no MEI, por exemplo, não podem faturar mais que R$ 81 mil por ano. Se passar desse valor, a empresa deve se enquadrar como ME ou outra categoria.

Atividades permitidas

Ao abrir o seu CNPJ, você terá que informar quais atividades serão exercidas. Por isso, tenha bem definido qual será o trabalho da sua empresa.

Se você, por exemplo, informar que trabalha com a confecção e vendas de bolos de pote, não pode começar a produzir ou vender carros. 

Cada vez que tiver uma mudança importante na atividade do seu negócio, o CNPJ deve ser atualizado com essa informação. Isso é muito importante porque algumas empresas precisam de um maquinário específico ou alvará da prefeitura para funcionar.

Sociedade

Assim como todos os motivos anteriores, a participação de sócios também não pode ficar de fora do seu cadastro do CNPJ. 

Para algumas empresas, não é possível ter um sócio, somente um ou até dez colaboradores, que devem trabalhar como funcionários devidamente contratados pelo regime da CLT.

Então, se você estiver planejando começar um negócio em sociedade, ou quiser adicionar um sócio à sua empresa, deve escolher um tipo de CNPJ que permita essa parceria. 

Tipos de CNPJ e as principais diferenças para empresas

Agora que você já sabe o que é necessário para escolher o tipo de CNPJ que melhor se encaixa na sua empresa, vamos explicar quais tipos de CNPJ existem e o que muda em cada um.

Se você já tem um CNPJ e precisa mudar de categoria, também pode descobrir qual categoria se encaixa melhor no seu novo modelo de negócio. Olha só:

Microempreendedor individual (MEI)

O MEI é uma das categorias mais populares, já que diversos empreendedores podem se enquadrar nesse tipo de CNPJ.

O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu com a Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). Essa alteração serviu para formalizar o trabalho de brasileiros que empreendiam de forma irregular, sem a contribuição de impostos ou segurança jurídica e social.

Para se enquadrar no MEI, a sua empresa deve:

  • Não ter nenhum sócio;
  • Ter, no máximo, um colaborador empregado pela CLT;
  • Receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

Vale lembrar que, além de você não poder ter um sócio nessa empresa, também não pode participar como sócio de outro negócio, ok? A participação do Simples Nacional é opcional, mas muitos MEIs optam por seguir o regime tributário.

Empresa Individual (EI)

O modelo de Empresa Individual é parecido com o MEI, já que também exige que não tenha sócios e um capital mínimo não é pedido para a abertura da empresa.

Em todos os casos, as empresas individuais podem optar pelos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. 

Também é importante ressaltar que, para essas empresas, não tem separação de dívidas entre pessoa física e jurídica. Então, cuidado com as finanças da empresa! 

As empresas do tipo EI também não têm um limite de empregados registrados ou teto de salários. Nessa categoria, as empresas se dividem em dois portes:

Microempresa (ME)

A Microempresa (ME) tem um faturamento anual limitado a R$ 360 mil, mas em outras questões, segue o padrão das empresas individuais. 

É muito comum que empreendedores que passam a receber um faturamento mais alto com o tempo, passem de MEI para ME. Se esse for o seu caso, tenha atenção na hora de pagar os impostos! 

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A principal mudança da Empresa de Pequeno Porte (EPP) também é o teto de faturamento anual, que deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

Ou seja, se a sua Microempresa passa o teto anual, muito provavelmente ela precisará ser enquadrada como EPP. 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é muito parecida com as empresas individuais. Porém, nesse caso a empresa tem mais segurança na divisão dos bens.

Isso significa que as dívidas e bens que são da sua empresa não podem ser confundidas com as suas finanças pessoais. 

Para ser uma EIRELI, a sua empresa deve:

  • Ter um capital social inicial de, ao menos, 100 salários mínimos (vigentes na data de abertura);
  • Ter apenas um sócio.

Nesse modelo não há restrições de funcionários, porte da empresa ou receita anual, podendo optar por qualquer um dos três regimes de tributação: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Sociedade Simples (SS)

O CNPJ de Sociedade Simples é voltado para as pessoas que prestam serviço intelectual, técnico ou científico, como arquitetos, engenheiros, médicos, contadores, advogados e outros profissionais.

Como o nome já diz, para abrir essa empresa é necessário que o profissional tenha um sócio, com participação dos lucros e/ou perdas do negócio — como previsto no Código Civil – art. 1.008.

O processo de abertura do CNPJ  é feito com a criação de um Contrato Social. Em até 30 dias após a assinatura dos sócios, o contrato deve ser registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), presente em cartórios civis. Feito o cadastro, é gerado o Documento Básico de Entrada (DBE).

Com o DBE, os sócios devem encaminhar o documento para a Receita Federal, solicitando a abertura do CNPJ. Esse processo pode ser feito pela internet, no site da receita

A atividade da empresa deve seguir exatamente o que está no contrato. Sendo assim, se a sua empresa quiser aumentar o número de serviços oferecidos, adicionando uma atividade que não está no contrato, deve solicitar a alteração do documento e alvará da empresa.

Sociedade Anônima (S.A.)

A criação de uma Sociedade Anônima requer, pelo menos, sete sócios integrantes da empresa. Nesse caso, não são alíquotas que dividem as partes da sociedade, mas “ações”.

Os sócios devem ter limitações e deveres definidos, assim como a sua porcentagem das ações. Para adicionar mais sócios à empresa, assim como aumentar o investimento do seu Capital Social, a S.A. deve se classificar em uma das duas categorias a seguir:

  • Sociedade Anônima de Capital Fechado: as ações devem ser ofertadas de forma privada, com aplicação em fundos específicos. Também é possível fazer transações de ações pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
  • Sociedade Anônima de Capital Aberto: as ações podem ser negociadas abertamente em uma bolsa de valores após a autorização do governo, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As atividades da empresa precisam seguir o seu Estatuto, definindo as limitações de poderes dos acionistas e resguardando os bens pessoais de cada sócio. 

Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

A Sociedade Empresária Limitada (LTDA) é uma das mais conhecidas, sendo uma sociedade entre duas ou mais pessoas que dividem as cotas da empresa. Nesse caso, não há um capital social mínimo a ser investido.

O contrato da sociedade deve prever as responsabilidades de cada sócio com a empresa, respeitando a sua parte das cotas. Entre as responsabilidades legais e fiscais, a empresa LTDA é muito parecida com a EIRELI, seguindo os mesmos requisitos. 

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é um tipo de CNPJ que funciona como uma empresa LTDA, porém, permitindo que seja administrada por apenas um sócio.

Essa nova categoria de sociedade empresarial foi criada com a  Lei da Liberdade Econômica, em 2019. 

Nesse tipo de empresa, não há a necessidade de capital social mínimo, as responsabilidades são as mesmas de uma empresa LTDA, podendo ser uma opção mais atrativa em comparação às Empresas Individuais. 

Associações Sem Fins Lucrativos

As Associações Sem Fins Lucrativos não são empresas, necessariamente, mas instituições que utilizam todo o dinheiro recebido para a manutenção do serviço prestado.

Mesmo sem a lucratividade, a instituição deve ter um CNPJ ativo, devidamente enquadrado como Associação Sem Fins Lucrativos. 

Esse tipo de CNPJ é o mais indicado para ONGs, igrejas e associações de condomínio, por exemplo. 

Qual é o melhor tipo de CNPJ para a minha empresa?

Não temos como definir qual tipo de CNPJ ou regime tributário é a melhor opção, já que cada um é pensado para um tipo de negócio.

Se mesmo com as explicações desse artigo você ainda não sabe qual é o melhor tipo de CNPJ para a sua empresa, consultar um contador pode ser uma boa solução. 

Ao abrirmos uma empresa, mesmo que de forma individual, devemos ter cuidado com as nossas obrigações legais e impostos, garantindo que está tudo certo para focar no que importa: o trabalho que você quer oferecer aos seus clientes.

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